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Opinião
Terça - 16 de Dezembro de 2014 às 11:09
Por: Alfredo da Mota Menezes

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Está sendo pedagógica essa discussão para a nomeação de um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do estado.

Antes se escolhia o nome de alguém e nunca ninguém contrapunha nada. Agora a coisa pegou e é até bom para esclarecer melhor como se escolhe um conselheiro para aquela casa.

Antes da Constituição de 1988 a coisa era ainda mais escondida. O governador indicava todos os nomes, depois da Constituição os deputados estaduais passaram a indicar quatro nomes.

Prevê-se que o candidato deve preencher alguns requisitos, como idade entre 35 e 65 anos e ter reputação ilibada.

Querendo dizer que a pessoa tem que ter idoneidade moral, sem uma única mancha perante a sociedade.

Deve ainda ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros e de administração pública e mais de dez anos de experiências em cargos e funções que exijam tais conhecimentos.

Um conjunto de predicados necessários para a função e que alguns interpretam que estaria implícito que se tem que ter curso superior.

Difícil, é o argumento, alguém ter tudo aquilo ali sem estudos mais apropriados. Mas, é bom que se diga, não está escrito na lei que tem que ter curso superior.

Perante a atual situação, a OAB e o Ministério Público dizem que vão à Justiça para que os requisitos legais sejam cumpridos em sua integralidade por quem for candidato ao cargo no Tribunal de Contas.

No caso atual, a Assembleia Legislativa, com quinze votos, indicou o nome de Janete Riva para uma vaga aberta no Tribunal de Contas. Apareceu outro nome na disputa, José Domingos Fraga, que ficou com cinco votos.

A sabatina é somente com a mais votada, no caso a Janete. Se aprovada, vai a plenário para voto secreto dos deputados na indicação. "Difícil, é o argumento, alguém ter tudo aquilo ali sem estudos mais apropriados. Mas, é bom que se diga, não está escrito na lei que tem que ter curso superior para ser conselheiro do TCE "

Auditores do TC indicaram um nome para a vaga e querem que ele seja sabatinado também pelos deputados.

A indicação vai ferver mais ainda o assunto. Jogam para a sociedade quem é que tem mais condições para a vaga ou quem preencheria mais os requisitos constitucionais.

Pode, no final, é sobrar a vaga para o Domingos Fraga. É que na disputa, perante a opinião pública e ainda a jurídica, entre a Janete e o auditor concursado, a Assembleia Legislativa poderia recuar e indicar o deputado Fragam que foi duas vezes prefeito e secretário de Estado.

Outro dado chama a atenção neste assunto. Nunca antes funcionários do Tribunal de Contas se colocaram publicamente contra indicações para aquela casa.

Levavam um pito só de pensar em fazer ato assim. Será que até assessores dos gabinetes dos atuais conselheiros estão no movimento também?

O caminho futuro no Brasil talvez fosse a aprovação da PEC que está no Congresso para mudar indicações para os Tribunais de Contas.

Acabariam as indicações políticas e as vagas seriam preenchidas por auditores concursados dos tribunais.



Autor

Alfredo da Mota Menezes

ALFREDO DA MOTA MENEZES é historiador e articulista político

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