Segredo, Imoralidade e Veiculação

Ninguém, em sã consciência, pode ser contrário as realizações de obras. Sobretudo, quando grande parte destas obras se identifica como mobilidade urbana. Relevante, portanto, para a população. É isso que importa. Mesmo que haja uma série de transtornos no instante de suas construções. Daí a necessidade de se vencer a burocracia. Ainda que por meio da flexibilização, sem, contudo, abrir mão do olhar fiscalizador, da veiculação de tudo que se faz e de como o realiza. 
 
O governo federal, no entanto, pensa de modo diferente. Tanto que instigou seus partidários na Câmara Federal a aprovarem, por meio da Medida Provisória 527, que cria o RDC (Regime

Diferenciado de Contratações para os eventos da Copa e das Olimpíadas), um dispositivo que lhe permitirá manter em segredo orçamentos feitos pelos próprios órgãos da União, Estados e municípios para as obras destinadas ao evento da Copa do Mundo de futebol. Propositura de um deputado petista. Assim, através dela, somente as instituições de controle, tais como os tribunais de contas, poderão receber os dados – sob a determinação de não divulgá-los. 
 
Tem-se, então, uma afronta ao cidadão. Pois, em qualquer país democrático, a transparência é algo imprescindível. A falta deste, por outro lado, traz prejuízos imensuráveis. Não só no que diz respeito ao econômico. Mas, também, em razão desse ponto de vista, uma vez que permitem a fraude e a corrupção. 
 
Os defensores do referido sigilo, porém, contra-argumentam. Dizem que apenas se manterá em segredo a grana que o governo tem para gastar, com intuito de impedir a combinação de preços pelas empresas interessadas, e, só depois da licitação, é que se divulga o orçamento. Argumento bastante forte. Principalmente quando acompanhada da promessa de que os custos não serão escondidos.

Contudo, uma questão se faz necessária: Por que, então, não se faz uma pesquisa de mercado, com o fim de levantar o preço de cada obra a ser realizada? Em seguida, abre as licitações. Não sem antes chamar engenheiros – de fora do processo - para a avaliação do que se levantou no mercado, bem como seus pareceres sobre aquilo que se quer construir. Atitude muito mais coerente e interessante. Bem mais do que escamotear o dinheiro que se tem em caixa para a realização dos serviços/obras. Pois nessa história de esconder o dinheiro, igualmente leva para debaixo do tapete outras coisas, assim como o processo fraudulento de licitação e o superfaturamento da duplicação de uma dada avenida, de certa trincheira e um determinado viaduto.

Aliás, sabe-se que várias informações não vêm sendo divulgadas no portal oficial. O Tribunal de
Contas da União (TCU) aponta que não aparece no dito site mais de R$ 500 milhões gastos em serviços e obras, entre estas a intervenção urbana na rodovia BR-163, em Mato Grosso, avaliada em R$ 357 milhões; também não foram atualizados os orçamentos das obras dos estádios.

Esconder, nesse caso, é um verbo que se contrapõe ao que realça a transparência. Até porque já se têm precedentes demais no país. O dos jogos Pan-Americanos, em 2007, é bastante “sugestivo”.
Por conta disso, o sigilo que aparece na Medida Provisória 527 resulta em flagrante imoralidade e se estende a inconstitucionalidade. Isso porque viola o artigo 37 da Constituição Federal. 
 
Espera-se, então, que, no dia 28 do corrente, a Câmara Federal volte atrás e elimine o “sigilo” da Medida Provisória em questão. Caso não o faça, resta esperar que o Senado tenha serenidade e expurgue o verbo esconder. Ainda que este se “refira” tão somente ao orçamento. Até porque o segredo jamais esteve a serviço da moralidade e da transparência, pois alimenta a corrupção e a fraudes.       

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br.