Presidente do STF afirma que punição da OEA não anula decisão sobre a Lei da Anistia

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, afirmou nesta quarta-feira que a punição do Brasil na Corte Interamericana da Direitos Humanos, divulgada ontem, "não revoga, não anula, não caça a decisão do Supremo".

Em abril deste ano, o STF decidiu, por 7 votos a 2, declarar a constitucionalidade da Lei de Anistia.

O ministro negou a possibilidade de rever a decisão do Supremo e afirmou que o que pode ocorrer é o país ficar sujeito a sanções previstas na convenção ratificada pelo Brasil para integrar a Organização dos Estados Americanos.

Peluso ainda afirmou que caso alguém entre com um processo contra eventuais responsáveis, a pessoa que se sentir prejudicada "vai entrar com habeas corpus e o Supremo vai conceder na hora".

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o direito interno, pautado pela Constituição Federal, deve sobrepor o direito internacional.

"Nosso compromisso é observar a convenção, mas sem menosprezo à Carta da República, que é a Constituição Federal". Ele ainda afirmou que a decisão da Corte ligada à (Organização dos Estados Americanos) tem eficácia apenas política e que "não tem concretude como título judicial. Na prática, o efeito será nenhum, é apenas uma sinalização".

Marco Aurélio ainda afirmou que o governo brasileiro não atuou errado ao não punir torturadores porque a Lei da Anistia foi bilateral e implica o perdão em sentido maior. "Foi a virada de página para nós avançarmos culturalmente", avalia o ministro.