Câmara analisa plebiscito para baixar ou não idade penal

A Câmara analisa o projeto que autoriza a realização de plebiscito para decidir se a maioridade penal deve ou não ser reduzida para 16 anos. Proposta em 2007, a matéria, de autoria do deputado Carlos Humberto Mannato (PDT-ES), atualmente tramita na Comissão de Seguridade Social e Família, onde ainda será votada. O tema chegou a ser discutido em audiência pública realizada em maio, quando foi duramente criticado.

Ciente do teor polêmico da proposta, o deputado Mannato admite que fez concessões para que a matéria não seja vetada. No texto original, o cidadão poderia escolher entre quatro opções: diminuir a idade penal para 14, 15, 16 anos ou optar pela manutenção da legislação em vigor, com a inimputabilidade para os menores de 18 anos.

"Vamos deixar só 16 anos para não "diluir"", justifica, completando: "A população está dividida, por isso é preciso envolvê-la no debate, assim como aconteceu com o desarmamento".

O parlamentar reconhece que a medida, isoladamente, não é suficiente para sanar o problema da delinquência juvenil, sendo necessário investir em políticas sociais e em educação. Para ele, é "injusto" que adolescentes entre 16 e 17 anos, que cometem ações bárbaras, como homicídio e estupro, permaneçam internados por, no máximo, três anos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

- Um menino de 16 anos já sabe o que quer e o que está fazendo. Tem que ter penas maiores. Não pode ficar só três anos. Tinha que ficar 10, 20, 30 anos. O cara pensa: "Cometi um crime agora que estou com 17. Tranquilo. Daqui a dois anos, vou para a rua". Quando você pratica um crime e sabe que não tem punição, você continua cometendo. Se houvesse penas mais rigorosas..."

Ele conta que o projeto tem enfrentado resistência na Câmara.

- Tem aquele pessoal dos direitos humanos. Quando bate na mão desse pessoal, aí, é complicado. O policial pode tomar um tiro do bandido que não tem problema nenhum. Agora, revidou, é problemático. Eles deveriam repensar algumas coisas. Na hora que acontecer com um parente deles, na hora de sofrer a dor de pais que perderam o filho, a coisa muda. Já vi vários mudarem de posição, depois que aconteceu algo com eles. Pimenta nos olhos dos outros é refresco, é colírio.

Para o deputado, o argumento que embasa o Código Penal e a Constituição Federal, de que o adolescente não dispõe de condições de entender e de querer, não é aplicável nos dias de hoje.

- Meu filho tem 17, fez há pouco tempo. Ele tem o mundo globalizado nas mãos, tem internet, pode votar. O menino de 16 anos hoje não é igual ao de 34 anos atrás. Ele já está mais consciente e maduro. As informações que tem hoje são muito maiores.

Especialista em Direito Penal, o jurista Damásio de Jesus, que, por 26 anos, atuou no Ministério Público do Estado de São Paulo, expõe a mesma opinião.

- Atualmente, não é possível a afirmação de que um rapaz, uma moça com 17 anos e 11 meses não têm a capacidade de entender. Para o Código Penal e para a Constituição Federal, na realidade, o menor é um imbecil, não sabe o que faz e o que deve deixar de fazer. Sob esse aspecto, concordo que a maioridade poderia ser baixada, sim.

Entretanto, o especialista ressalta que no Brasil não há condições práticas para operar essa mudança.

- O sistema criminal brasileiro, seja para adultos ou menores de 18 anos, está entre os piores do mundo. De maneira que, em relação aos adultos, não temos um sistema penitenciário capaz de reeducar o criminoso. É uma fantasia total acreditar que cadeias e penitenciárias têm essa missão. Então, vamos colocar os meninos onde? Nessas masmorras? Isso não resolveria coisa alguma. Só alterar a lei, não reduz a criminalidade.

Na opinião dele, de imediato, é necessário reforçar o sistema criminal preventivo, ampliando o número de delegados, juízes, investigadores, entre outros profissionais. "A longo prazo tem que se investir em educação". O jurista rebate as críticas de que as medidas previstas no ECA são insuficientes e brandas.

- A gravidade da resposta penal, seja para adultos ou menores de 18 anos, não reduz a criminalidade. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição. Para que haja isso, é preciso que exista um sistema criminal eficiente e responsável. Nós não temos um sistema criminal nem eficiente nem responsável. Eu tenho dito que podemos mudar o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, um milhão de vezes. E na prática? Nós sequer conseguimos realizar o que temos hoje. Depois da lei de crimes hediondos houve redução de latrocínio, estupro? Não houve. Não adianta aumentar a pena. A questão é de vontade política, é de querer resolver. Daqui a 1 milhão de anos, se houver humanidade, haverá criminalidade. Mas temos que reduzi-la a níveis toleráveis. Não temos conseguido.