Tucano quer Ficha Limpa para staff

O vereador Antônio Fernandes (PSDB) quer estender os efeitos da Lei Ficha Limpa para as indicações aos cargos de primeiro escalão da prefeitura de Cuiabá. Ontem, o parlamentar apresentou um projeto de lei para que o mesmo princípio de idoneidade aplicado aos postulantes de mandatos eletivos no país se torne exigência para ocupar secretarias municipais.

“Nossa intenção é proteger a probidade administrativa do município, nomeando para os cargos de primeiro escalão do Executivo municipal apenas pessoas que não tenham tido nenhum tipo de condenação, transitada em julgado, na Justiça”, argumentou o vereador.

O artigo 1 do projeto diz que ficará vedada a nomeação para cargo de secretário municipal ou equivalente qualquer pessoa que tenha contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos a partir da decisão condenatória.

São levados em consideração crimes contra a economia popular, fé ‘pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como patrimônio privado, dentre outros crimes preestabelecidos no projeto original da Lei Ficha Limpa. (Com assessoria)