MPE firma TAC para garantir melhoria da estrutura do Conselho Tutelar em Pontes e Lacerda

Com o objetivo de assegurar o suporte necessário para que os conselheiros tutelares desenvolvam as suas atribuições de maneira eficiente e adequada, o Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, distante 425 km de Cuiabá, firmou nesta quinta-feira (27/05) um Termo de Ajustamento de Conduta com o município. No documento, foram estabelecidas várias obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal.

De acordo com o TAC, o prefeito da cidade, Newton de Freitas Miotto, tem 180 dias para providenciar uma sede própria para o Conselho; 30 dias para disponibilizar um veículo próprio para uso privativo do órgão; e 15 dias para fornecer um aparelho de fax, uma fotocopiadora, um computador e uma impressora para os conselheiros tutelares desenvolverem as suas atividades.

O gestor comprometeu-se também a disponibilizar recursos que possibilitem a participação dos conselheiros tutelares, pelo menos uma vez por ano, em cursos, treinamentos, palestras, conferências ou seminários relacionados à área da Infância e Juventude.

Além disso, a prefeitura deverá disponibilizar assistente social e psicólogo do município, para que possam acompanhar os conselheiros no exercício de suas atribuições legais. Esses profissionais deverão prestar o devido assessoramento de caráter técnico, mediante a elaboração de entrevistas e relatórios.

Os recursos para manutenção do conselho, conforme o TAC, deverão ser previstos na Lei Orçamentária Anual de 2011, e nos anos subsequentes, para atender o disposto no art. 134, parágrafo único, do estatuto da Criança e do Adolescente. O não cumprimento das obrigações assumidas pelo município poderá implicar no pagamento de multa diária, além de autorizar o MPE a exigir judicialmente os termos pactuados.