MPE instaura procedimento para investigar denúncias de irregularidades nos tratamentos realizados fora do domicílio

Denúncias de que o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Secretaria de Estado de Saúde, não vem efetuando, desde o mês de janeiro, o pagamento de diárias aos pacientes e familiares que estão fazendo tratamento fora do domicílio, em outros Estados, motivaram o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a instaurar procedimento preparatório para investigar a suposta irregularidade. As investigações serão conduzidas pela 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.

De acordo com o documento, a irregularidade pode ter repercussões no plano coletivo, prejudicando várias pessoas que, além de vitimadas por graves doenças, ainda são alvo de possível ineficiência governamental. “Ressalta-se que a Constituição Federal estabelece que um dos pilares e preceitos do serviço público é o da eficiência dos atos da administração, havendo, portanto possível violação jurídica que pode e deve ser apurada pelo Ministério Público”, destacou o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, em um trecho da portaria.

Segundo ele, já foi requisitado à Secretaria de Estado de Saúde informações a respeito do cumprimento ou não do pagamento de diárias de pacientes e familiares que se encontram em regime de tratamento fora de domicílio (TFD). O MP requisitou ainda cópias dos documentos comprobatórios de tal dever.

Cópias da portaria também foram encaminhadas à Assembleia Legislativa, Procuradoria da República, Ministério Público de Contas e ao titular da Procuradoria de Justiça Especializada de Defesa da Cidadania para conhecimento e adoção das providências necessárias.