Justiça mantém posse de ex-deputado como conselheiro no TCE

Em julgamento de mérito, o juiz da Cara Especializada de Ação Popular e Ação Civil Pública, Luiz Aparecido Bertolucci Júnior, manteve a posse do ex-deputado estadual Humberto Mello Bosaipo como conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A decisão foi prolatada ontem e publicada no Diário Oficial da Justiça que circula nesta sexta-feira.

Em 2008, a ONG Moral (Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania), representada pelo advogado e jornalista Enock Cavalcanti, ingressou com uma ação civil pública solicitando a anulação dos atos da Assembleia Legislativa e Governo do Estado que nomearam Humberto Bosaipo no TCE. A época, a Justiça negou também um pedido de liminar.

Na análise final do processo, o magistrado explicou que em caso de conceder uma decisão favorável a anulação dos atos mexeria na composição do tribunaçl, que detém de autonomia apesar de ser vinculado ao poder Legislativo. "Inquestionável também é que, para o caso de procedência da pretensão do autor, os efeitos da sentença poderão colidir com interesses da Assembleia Legislativa, que foi quem aprovou o nome de Humberto Melo Bosaipo para integrar a Corte de Contas Estadual", diz o despacho.