Congresso jurídico debate controle interno como instrumento preventivo na gestão pública

A importância do controle interno nas administrações municipais foi um dos assuntos debatidos nesta terça-feira (30) no IV Congresso Mato-grossense de Direito Municipal, realizado no auditório da AMM. O tema foi abordado pela advogada Silvia da Costa Pinto Ribeiro, do Instituto de Desenvolvimento Municipal Nova Cidade – Idenc, do Rio de Janeiro.

Segundo a palestrante, o controle interno deve existir em toda a administração pública. “Qualquer pessoa que tenha contato com o dinheiro público está sujeito ao controle interno e externo”, destacou.

Silvia citou o artigo 74 da Constituição Federal que preceitua que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

A advogada lembrou que um dos principais dilemas nas administrações públicas, principalmente as menores, é que o responsável pelo controle interno geralmente está atrelado ao gestor, o que pode gerar constrangimento para fazer as denúncias que eventualmente possam surgir. “O ideal é que a função seja exercida por alguém aprovado em concurso público”, assinalou.

Silvia lembrou ainda que o controle interno atua de forma preventiva e deve ser exercido paralelamente ao controle social, instrumento que passou a ser previsto pela Constituição de 1988. O controle social pode ser realizado por qualquer pessoa. Os tribunais de contas, por exemplo, mantêm ouvidorias para receber denúncias de qualquer cidadão.  A palestrante falou também sobre o papel do advogado no controle das licitações.