Barra do Bugres: Ação proposta por MPE visa garantir acesso de deficientes físicos a Posto de Saúde

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública, com pedido liminar, contra o município de Barra do Bugres para que promova adequações estruturais no Posto de Saúde Boa Esperança. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres, o prédio necessita de rampas de acesso, barreiras de apoio nos banheiros, vaga reservada para veículos que transportam deficientes físicos e alargamento dos corredores internos.

O promotor de Justiça Rinaldo Segundo informou que o Ministério Público requereu ao Judiciário o estabelecimento de um prazo de 120 dias para que a Prefeitura Municipal efetue as adequações necessárias no prédio. “Estamos discutindo a possibilidade de acesso em um local que presta serviço essencial à comunidade. A cidade deve adaptar-se e propiciar aos deficientes o acesso não só ao posto de saúde, mas também às calçadas e passeios públicos, sobretudo na área de maior concentração comercial”, disse.

O promotor de Justiça lembrou que a administração municipal já havia sido notificada para que efetuasse a reforma no posto de saúde, no entanto, nenhuma providência foi tomada para resolver o problema da falta de acesso. Segundo ele, desde 1988 a Constituição Federal exige a construção de rampas e adaptações para o acesso das pessoas com dificuldade de locomoção e, a exemplo de tantos outros, o município de Barra do Bugres não prioriza a atenção ao deficiente.

“Estima-se que no Brasil existem cerca de 16 milhões de deficientes cujo direito de ir e vir continua sendo apenas um princípio constitucional, salvo raras exceções. Em verdade, comparando com o primeiro mundo, estamos atrasados em praticamente 40 anos”, afirmou o representante do MP.

Na ação, o Ministério Público ressaltou que as adequações no Posto de Saúde devem ser feitas de acordo com as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ação foi proposta no dia 22 de março.