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Repórter News - reporternews.com.br
Agronegócios
Sexta - 05 de Fevereiro de 2010 às 11:43

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Produtores de todo Mato Grosso devem se beneficiar da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou na última quarta-feira (03.02) a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário, interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul, e uma subsidiária sua.

Em Mato Grosso o escritório Mello & Mattiuzo Advogados Associados tem duas ações judiciais com o mesmo pleito :dos Sindicatos dos Produtores Rurais de Tapurah e Lucas do Rio Verde. “Isto abre a possibilidade do produtor não somente deixar de recolher 2,9% de tributo incidente sobre sua receita bruta (todo o faturamento decorrente da venda da produção), como também eles poderão pleitear a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos”, revelou o advogado tributarista, Bruno Rocha, da Mello & Mattiuzo Advogados, autora da ação.

O advogado explica que desde  2008 as ações dos sindicatos de Lucas do Rio Verde e  Tapurah foram propostas, nos exatos termos da matéria acolhida pelo STF.  “Os valores a serem devolvidos pela União, bem como a quantia que deixará de ser recolhida, porém no caso de nossos clientes o valor do benefício será de milhões de reais”, disse.

Para conseguir receber os valores pagos, Rocha explica que o Agricultor pessoa física que quiser o benefício terá que buscar o advogado para propor a ação competente de repetição (devolução) do valor indevidamente recolhido. “A busca da Justiça é necessária uma vez que a decisão somente alcança a parte vencedora no processo julgado e não todas as pessoas”, informou.

Conforme estimativa do advogado, com a declaração de inconstitucionalidade do Funrural os produtores terão uma economia de quase 3% em sua receita bruta e conseqüentemente terão um incremento de quase 10% em seus lucros.

Segundo informações do governo o INSS prevê um rombo superior a R$ 11 bilhões nas contas da Previdência.






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