Campo Novo: Secretário de Infraestrutura é acionado por ato de improbidade administrativa

A utilização de maquinários públicos em duas propriedades privadas, no município de Campo Novo do Parecis, levou o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça da cidade, a propor ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Infraestrutura, Eloi Vergisdes Horts. A ação foi proposta nesta terça-feira (02/02).

Consta nos autos que o secretário cedeu equipamentos da prefeitura para execução de serviços particulares, de cascalhamento e aterramento de rede, em duas fazendas. Uma delas de propriedade do presidente do Diretório Municipal do PMDB, partido pelo qual o prefeito da cidade foi eleito. Foram disponibilizados gratuitamente caminhões, patrolas, pá-carregadeiras e os funcionários públicos responsáveis pelo manuseio dos veículos.

Em uma das fazendas, o serviço de cascalhamento realizado foi avaliado em aproximadamente R$ 5 mil. O valor real do dano causado ao erário público será definido durante a instrução judicial. “O dano ao patrimônio público municipal caracteriza-se em três vertentes: a utilização ilegal de bem público, a utilização ilegal do trabalho do servidor público e o custeio pelos cofres municipais dos serviços indevidamente prestados (desvio de finalidade)”, informou o autor da ação, promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith.

Segundo ele, existem reclamações de que, enquanto equipamentos do município estão sendo utilizados em propriedades privadas, nas demais estradas na zona rural o trânsito de ônibus escolar e a escoação da produção agrícola vêm sendo prejudicadas por falta de patrolamento. Além de depoimentos que denunciam a referida prática, o Ministério Público possui fotos que comprovam a irregularidade.

Na ação, o representante do Ministério Público requer a condenação do secretário de Infraestrutura pela prática de ato de improbidade administrativa. Entre as sanções previstas na lei 8.429/92, que dispõe sobre o assunto, estão o ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e pagamento de multa civil.