Medida saiu nesta sexta no Diário Oficial da União; prazo para recursos é de 15 dias
Titulares de quase 8.000 cartórios serão contratados por concurso; Nortelândia e Arenápolis integram a lista

A corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou nesta sexta-feira (22) uma lista com 7.828 cartórios no país cuja titularidade foi considerada vaga e que, portanto, passarão por concurso público para contratação de novos notários.

A lista é provisória e corresponde a pouco mais da metade dos cartórios extrajudiciais existentes no país - são 14.148, de acordo com o CNJ.

A exigência de abertura do processo seletivo está prevista na Constituição de 1988. A decisão, que foi publicada no  site do CNJ: http://www.cnj.jus.br/ e no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22), regulamenta a medida constitucional. Neste endereço constam os cartórios de Nortelândia e Arenápolis.

Segundo a resolução do órgão judicial, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de "concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso de provimento ou de remoção".

Muitos cartórios, alega a corregedoria, nunca foram submetidos a processo seletivo, o que levou à nova decisão. Apesar de ser de 1988, a regra prevista na Constituição só entrou em vigor em 1994.

Cada cartório vai definir como será seu concurso público - não haverá um grande processo seletivo nacional, segundo o CNJ. O prazo para realização das provas é de seis meses, e as regras ainda serão definidas.

Interinos

Os notários de cartórios têm prazo de 15 dias para entrar com recurso junto ao CNJ. O órgão vai analisar os argumentos e definir sobre a saída deles ou não.

Os atuais responsáveis pelos cartórios poderão prosseguir como ocupantes interinos para que os serviços não parem, até o prazo de seis meses para a realização do concurso público.

Tramita no Congresso a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 471/2005, chamada de PEC dos Cartórios, que prevê que seja mantida a contratação dos notários sem concurso público. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2006.

O texto ainda precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, e impediria a realização de processo seletivo para a contratação de novos titulares.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirma ser contra a proposta. Outros 6.301 cartórios foram analisados e considerados regulares pelo CNJ. Cada um deles foi analisado inidivualmente, de acordo com o conselho.

Veja a lista dos cartórios com declaração de vacância.

http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9884:corregedoria-do-cnj-decide-que-7828-cartorios-do-pais-devem-ser-submetidos-a-concurso-publico&catid=1:notas&Itemid=675