Reajuste do mínimo eleva valor do rito sumaríssimo para R$ 20.400

Com o reajuste do salário mínimo para 510 reais, desde o último dia 1º, subiu para R$ 20.400,00 o valor das causas a serem submetidas ao rito sumaríssimo, procedimento adotado nas reclamações trabalhistas cujo montante não exceda a 40 vezes o salário mínimo.

Anteriormente ao reajuste, o valor dos dissídios individuais a serem submetidos a esse procedimento era de R$ 18.600,00.

Desta forma, nas ações cujo montante chegue até R$ 20.400,00 é preciso que o pedido seja "certo ou determinado" e que indique o "valor correspondente", conforme expresso no inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Do contrário, o processo será arquivado e o autor poderá ser condenado ao pagamento de custas sobre o valor da causa, ainda segundo prevê a CLT.

As informações são da assessoria do TRT.