Tribunal de Contas suspende contrato sem licitação de R$ 288 mi da Prefeitura de Goiânia
A suspensão foi baseada num parecer do Ministério Público de Contas, que aponta que a dispensa de licitação servia como "intermediário" para a contratação de uma empresa criada poucas semanas antes, pertencente a um ex-assessor do deputado peemedebista Eunício Oliveira (CE) --mesmo partido do prefeito Iris Rezende-- e ex-secretário do Ministério das Comunicações durante a gestão de Eunício, entre 2004 e 2005.
A empresa, de propriedade de Sergio Diniz, chama-se Enatech e irá receber cerca de 75% do valor total do contrato, ou R$ 216 milhões, segundo a CDL.
A dispensa de licitação, diz a prefeitura, foi fundamentada na lei federal 8.666/93, que prevê o benefício para "instituições incumbidas da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional", com "inquestionável reputação ético-profissional" e sem fins lucrativos.
Para o presidente da CDL, Melchior Duarte, as pesquisas de intenção de compra e as campanhas para aprimoramento do setor varejista desenvolvidos pela entidade são exemplos de que ela se enquadra nesses quesitos.
O parecer do TCM-GO, porém, afirma que esse dispositivo só pode ser usado quando houver relação entre o objeto do contrato e as atividades da entidade. O documento apontou também "a falta de conhecimento e experiência necessários" da CDL para a administração do serviço contratado e a ausência da cotação prévia de preços.
A suspensão do serviço, cujo início estava programado para este mês, foi imediata. A decisão pode ser revertida nesta quarta-feira, 16, quando uma reunião de conselheiros do TCM-GO irá definir se a medida cautelar que suspendeu o contrato será referendada ou não.
A Prefeitura de Goiânia irá comparecer à reunião, ainda que não tenha sido convocada, para apresentar sua defesa e impedir a suspensão do contrato. Segundo o procurador-geral do município, Andrey Azeredo, a CDL foi convidada pela própria prefeitura para elaborar um projeto de administração do serviço, assim como outras entidades, como a Fecomércio e a Associação Comercial Industrial de Goiás, que não fizeram propostas.
Azeredo nega que a contratação da Enatech pela CDL caracterize irregularidade. "A relação entre a CDL e seus fornecedores é somente dela. O que interessa ao município é que o que foi pactuado com a prefeitura seja cumprido", diz.
O empresário Sergio Diniz, da Enatech, diz que a empresa só foi criada a pedido da CDL, para quem ele presta serviços há seis anos por meio de uma segunda companhia, a GDT Telecom.
O software para o estacionamento público está sendo desenvolvido pela GDT há cerca de seis anos, de acordo com Diniz. "Eu investi muito nisso, não estou aqui por acaso."
O empresário, que não tem filiação partidária, diz que nunca esteve com o prefeito Iris Rezende, a quem admira, e que trabalhou com o peemedebista Eunício Oliveira porque foi seu "vizinho de fazenda" e amigo por muitos anos, "antes de ele ser deputado". Ele nega qualquer tipo de interferência política no andamento do contrato.
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