Ex-prefeito é condenado por ato de improbidade administrativa e tem direitos políticos suspensos por cinco anos

O ex-prefeito do município de Cocalinho, Nicanor Freire dos Santos, teve seus direitos políticos suspensos por um período de cinco anos. A decisão foi proferida em julgamento de mérito de duas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual nos anos de 2002 e 2005. Em ambos os casos, ainda existem possibilidades de recursos.

De acordo com o promotor de Justiça que atua na Comarca de Água Boa, Leandro Volochko, o julgamento de mérito das duas ações de improbidade administrativa ocorreu no final de outubro e início de novembro. São ações que constavam na lista de prioridades estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Meta 2.

O ex-prefeito foi condenado, em primeira instância, por cometer uma série de irregularidades. A relação de fraudes apontadas pelo Ministério Público e julgadas procedentes pelo Judiciário incluiu ilegalidades na licitação para perfuração de poços artesianos; compras sem licitação, celebração de contrato superfaturado, falta de recolhimento de valor devido ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); negligência na arrecadação tributária; contratação de funcionários sem a a realização de concurso público; e pagamento de servidores com valor inferior ao salário mínimo.

Além da suspensão dos direitos políticos, o ex-prefeito foi condenado nas duas ações ao pagamento de multa civil equivalente a 15 vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor no ano de 2002. Ele também está impedido de efetuar a contratação com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Em uma das ações propostas, o Ministério Público também acionou a empresa 'Sistema Consultoria e Assessoria Governamental Ltda” por efetivar contratos superfaturados. A empresa foi condenada a ressarcir aos cofres públicos o valor correspondente a R$ 128.750,00.