Publicidade
Repórter News - reporternews.com.br
Cidades/Geral
Sábado - 28 de Novembro de 2009 às 18:54
Por: Suzi Bonfim

    Imprimir


Garantir o cumprimento do texto constitucional foi à tônica principal das palestras proferidas no Workshop sobre Delegação e Regulação de Serviços Públicos, neste sábado (28.11), no Salão Nobre “Cloves Vettorato”. O ex-procurador Geral da República, Aristides Junqueira, foi taxativo na palestra “Os reflexos da Lei n.º 11.445/2007 nos contratos de concessão do serviço público de transporte”.

Junqueira fez uma análise minuciosa dos reflexos da lei 11.445 - que alterou o artigo 42 da lei de Concessões, a Lei 8987-95 - estabelecendo o prazo até 2010 para a adequação das concessões feitas antes de 1988 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data. “Enquanto esta obrigatoriedade estiver na Constituição não vejo como não cumpri-la. Eu diria que o texto constitucional está gritando que chega de esperar. Estou a 21 anos esperando por benevolência do Poder Público, embora entenda o lado dos concessionários”, avaliou o ex-procurador.

Na concepção de Aristides Junqueira, nada mais democrático que os atuais prestadores de serviço de transporte intermunicipal se habilitarem também a participar do processo de licitação. “Deixar de fazer é descumprir a Constituição Federal e o país que não cumpre a sua Carta Magna está fadado a um perigo maior, o de sucumbência do regime democrático. Nossa segurança jurídica pelo cumprimento da Constituição vai suplantar a falta de democracia neste setor. Viva a constituição!!!”, concluiu Junqueira.

SERVIÇO PÚBLICO DE AVIAÇÃO

Como serviço público, o setor de aviação no Brasil vive situações tão complicadas quanto à dos transportes, de um modo geral. O diretor da diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco dos Guaranys, lembrou que esta é a “caçula” na regulação do Governo Federal e assim que foi criada já enfrentou crises de grande porte na aviação civil.

Na palestra “O papel das agências reguladoras na garantia da qualidade dos serviços públicos”, Marcelo Pacheco ressaltou a qualidade da prestação de serviços - uma das missões das agências - como uma questão complicada para a regulação.

“Para a garantia de regras nos contratos, é preciso gerir alterações e o conflito de interesses entre as partes”, explicou. A regulação com qualidade envolve diretamente a concorrência entre as empresas. Se ela (a concorrência) existe, as empresas atraem o consumidor com o apelo da qualidade, quanto não há concorrência, a regulação é fundamental. “A regularidade e continuidade, atualidade, são as condições necessárias para melhoria da prestação de serviço”, disse o diretor da Anac.

Na avaliação de Marcelo Pacheco, a exigência de um alto padrão de qualidade na prestação do serviço do concessionário, tem duas vertentes, uma, pró e outra contra o usuário. “Antes de exigir qualidades demais e dar direitos demais, é preciso analisar com cuidado o impacto regulatório. O Brasil ainda não analisa o impacto de determinada regra na regulação de um setor. Quanto mais qualidade eu exijo, mais o custo de atuação e investimento da empresa, aumentam. Na verdade, quando aumenta a qualidade posso excluir quem não tem condição de pagar pelo serviço público”, constatou.

O diretor da Anac deu como exemplo deste processo a mudança do perfil do usuário da aviação civil no Brasil. Não faz muito tempo, o serviço era acessível apenas para as classes mais altas, hoje em dia, isso já mudou e camadas da população que antes tinha acesso estão hoje viajando de avião. “Caiu a qualidade do transporte, não há mais lanches e vinhos, mas ficou mais barato e tem muito mais gente viajando. Ou seja, você deixou de pagar mais e aumentou a camada da população que tem acesso ao serviço de aviação que é um serviço público”.





Fonte: Assessoria Ager-MT

Comentários

Deixe seu Comentário

URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/149983/visualizar/