Assembleias se mobilizarão para implementar a Lei do Empreendedor Individual

A União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) mobilizará deputados de todo país em Curitiba, nesta quinta-feira (29), para debater o ingresso de mais de 11 milhões de trabalhadores no mercado formal com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), e com direitos previdenciários garantidos como aposentadoria por idade, o auxílio-doença e a licença-maternidade. O Encontro Regional da Unale Sul e Sudeste será realizado em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

“A partir de um levantamento feito pela Unale, constatou-se que apenas quatro assembleias têm Frentes Parlamentares das Micro e Pequenas Empresas. Por isso faremos uma campanha para a criação dessas Frentes em todas as assembleias do país”, adianta o presidente da Unale, deputado Clóvis Ferraz. “É fundamental a ação dos deputados estaduais difundindo em suas bases essa que é considerada a grande reforma tributária brasileira por abrir as portas da legalidade às camadas mais populares e atingirá atividades profissionais diversificadas como a de camelô, costureira, manicure, doceira e outras”, explica Ferraz.

Já estão confirmadas as presenças dos ministros da Previdência Social, José Pimentel; e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Daniel Barcelos Vargas; do secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; do presidente da Comissão da Comissão de Tributação e Finanças e da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa da Câmara dos Deputados, deputado Cláudio Vignatti (SC), e do presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto.

O ingresso dos trabalhadores informais no mercado formal será possível graças à aprovação da Lei Complementar 128/08, conhecida como Lei do Empreendedor Individual, que entrou em vigor em 1º de julho criando essa nova figura jurídica. Isso significa que trabalhadores informais com faturamento anual de até R$ 36 mil poderão ter direitos previdenciários, e também terão abertura de conta bancária e acesso a crédito facilitados.

O único custo do ingresso ao mercado formal será o pagamento mensal de R$ 52,15 (comércio e indústria) ou R$ 56 (serviço) que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ICS.