Judiciário acata ação civil pública do MP e assegura serviços de saúde em hospitais conveniados

Em virtude de uma Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE), os hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde terão que regularizar o atendimento dos serviços na área de ortopedia. A determinação consta em uma liminar, concedida ao MP pelo juiz José Zuchim Nogueira. A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá.

Terão que cumprir a decisão o Hospital Geral Universitário, Hospital e Maternidade, Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, Hospital Santa Helena e Sótrauma S/C Ltda. “A ação deve-se à falhas sistêmicas na prestação de serviços na área de ortopedia. Os hospitais conveniados possuem obrigação contratual com o poder público e com a sociedade, principalmente com os usuários do SUS”, afirmou o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes.

Na decisão, o juiz determinou que os hospitais devem atender a ordem dos usuários encaminhados pela Central de Regulação Municipal, conferindo prioridade às pessoas idosas, salvo em casos devidamente justificados. Além disso, os mesmos devem informar à Central, no prazo máximo de 48 horas, todos os casos de quebra da ordem de encaminhamento das cirurgias e os respectivos motivos para fins de controle e auditoria. Os usuários também devem ser informados sobre a seqüência do atendimento.

Caso as determinações não sejam cumpridas, cada hospital deverá arcar com multa diária no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida no dia 7 de julho.

HISTÓRICO – Em 17 de dezembro de 2008, o Ministério Público propôs uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada, contra o município de Cuiabá. O pedido, que foi deferido pelo Judiciário, requereu a suplementação do orçamento na área de saúde ou remanejamento de verbas orçamentárias consideradas não essenciais, como publicidade, cerimonial, secretaria de governo, entre outras. Além disso, também foi determinado a destinação de pelo menos R$ 2 milhões para cobrir as despesas com a realização das cirurgias ortopédicas.