Deputado quer que lei federal seja cumprida em MT

Projeto de autoria do deputado estadual Sérgio Ricardo (PR), que é presidente da Assembléia Legislativa (AL) de Mato Grosso, obriga que elas e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crédito, empréstimos ou outras operações do gênero tenham afixados em locais visíveis cartazes e outros tipos de avisos informando que a lei federal nº 8.078/1990 assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito total ou parcialmente mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Sérgio Ricardo considera importante toda forma de divulgação em defesa do consumidor e coloca esse tipo de ação entre as principais que possuem alcance social.

"A medida é de extremo alcance social, uma vez que dará publicidade permanente a um direito já disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor". O deputado disse que diversas situações como as de negociação financeira, esse mesmo direito não é atendido por muitas empresas. Elas não têm afixado esse aviso como alerta aos seus clientes sobre redução dos juros e de outros acréscimos em casos de antecipação e/ou quitação das prestações dos empréstimos e outros tipos de negócios do gênero.

Segundo ele, toda forma de divulgação em defesa do consumidor é de grande importância. Seu projeto esclarece que as placas ou os cartazes com o aviso devem ter dimensões suficientes para que a informação possa ser lida a boa distância.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a partir da publicação da lei em Diário Oficial as empresas que atuam com concessão de financiamentos terão o prazo de 30 dias para a afixação da placa ou do cartaz. (Com Assessoria)