TCE manda presidente do Indea devolver dinheiro por despesas indevidas

As contas anuais do exercício de 2007 do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), gestão de Décio Coutinho, foram julgadas regulares com recomendações e determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Aprovado por maioria dos votos (4 a 2), o processo foi votado na sessão ordinária de ontem. O relator Waldir Júlio Teis emitiu voto pela regularidade das contas e foi seguido pelos conselheiros Ary Leite de Campos, Alencar Soares e Humberto Bosaipo. Votaram contrário a aprovação das contas os conselheiros Valter Albano e Carlos Novelli.

No voto, o relator determinou ao gestor Décio Coutinho a restituição aos cofres do Estado do valor equivalente a 312,11 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT), devido a despesas indevidas com pagamento de juros e multas. O presidente do Indea ainda foi multado em 30 UPF/MT, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE. O Tribunal Pleno também determinou o recolhimento dos valores devidos a título de tributos e contribuições previdenciárias, no montante apurado de R$ 7.478,75, que deve ser acrescido de juros e multa.