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Repórter News - reporternews.com.br
Politica Brasil
Sábado - 13 de Dezembro de 2008 às 15:38

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Complicou de vez a situação política e jurídica do prefeito reeleito de Santo Antônio de Leverger, Faustino Dias Neto (DEM). Com o registro de sua candidatura cassado por abuso de poder econômico, ele recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral com uma medida cautelar inominada. Nesta sexta à noite, o juiz-membro do Pleno, relator Renato Cesar Vianna Gomes, indeferiu o pedido. Agora, além de perder o cadeira na qual tomaria posse em 1º de janeiro, Faustino ainda fica com os direitos políticos cassados pelos próximos 3 anos.

A tendência agora é que ocorra nova eleição. A assesoria jurídica da segunda colocada nas urnas, ex-prefeita Glorinha Garcia (PP), sustenta, porém, a tese de que a progressista tem direito à cadeira, sem a necessidade de novo pleito. O resultado das urnas foi "apertado". Faustino foi reeleito com 50% dos votos válidos (5.776 votos), apenas 18 a mais que Glorinha.

Os advogados de Faustino, acusado de compra de votos, vão recorrer ao TSE, após não conseguir efeito suspensivo para anular a decisão do juiz Lídio Modesto, da 38ª Zona Eleitoral. Em sua defesa, o democrata afirma que "a fumaça do bom direito resta clara em razão da auto-aplicabilidade do artigo 15 da Lei Complementar nº 64/90, que determina a necessidade de trânsito em julgado da decisão para que seja declarada a inelegibilidade”. Argumenta também que foi reeleito pela maioria dos votos para dar continuidade em sua administração”.

O mérito da medida cautelar ainda deverá será julgado em sessão plenária do TRE. Como a cassação do registro possui efeito imediato, o prefeito busca com a medida garantir efeito suspensivo à decisão de primeiro grau para que possa ser diplomado e empossado, o que lhe foi negado. Segundo Renato Vianna, o Artigo 257 do Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, e que a concessão de liminar somente ocorrerá quando há iminente perigo de grave lesão ao direito postulado, devendo verificar-se ainda a fumaça do bom direito, ou seja, a probabilidade de êxito do próprio recurso, e do perigo da demora.





Fonte: RD News

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