Entra em vigor lei que protege portador de HIV

O governador em exercício Silval Barbosa (PMDB) sancionou o projeto do deputado José Riva (PP), proibindo o óbvio. Veda discriminação aos portadores do vírus HIV e também aos que sofrem da Síndrome de Insuficiência Imunológica Adiquirida (AIDS). A Lei possui várias artigos, de modo a proteger de preconceito as pessoas que se encontram nessas condições. No conteúdo da norma está especificado quais atitudes são consideradas preconceituosas, tais como "recusar ou protelar qualquer procedimento médico, consulta ou exame; divulgar por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social da pessoa e também a segregação no ambiente de trabalho.

O parágrafo único estabelece punições especialmente ao médico ou qualquer membro de sua equipe que porventura quebrar o sigilo profissional expondo o paciente. "Fica sujeito às penalidades previstas no código de ética e resoluções dos respectivos conselhos profissionais, além do previsto nesta lei". O servidor público que cometer qualquer ato de preconceito previsto nos dispostos da lei estará comentendo uma falta grave e ficará sujeito às sanções penais, civis e também responderá a processos administrativos.