Pleno multa gestor da Câmara Municipal de Nova Maringá

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com recomendações às contas anuais de 2007 da Câmara Municipal de Nova Maringá e aplicou multa de 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF/MT) ao gestor, o presidente Dagoberto Gomes da Silva. A punição foi devido ao envio atrasado de informações e documentos ao TCE.

A equipe técnica de auditoria informou no relatório que as transferências financeiras recebidas pela Câmara foram no valor de R$ 460.394,14 e as despesas realizadas totalizaram R$ 459.933,99. Da receita, foi gasto com folha de pagamento o percentual de 65,73%, não ultrapassando o limite máximo permitido de 70%.

Segundo relator das contas, conselheiro José Carlos Novelli, as irregularidades apontadas pelos técnicos são de natureza formal. Entre elas, se destacam a dispensa de licitação, o reajuste salarial de vereadores e o atraso no envio de balancetes ao TCE.

Não houve falha em relação ao aumento salarial, vez que a Constituição Federal não o proíbe, somente estabelece a criação de lei específica para alteração e criação. O reajuste obedeceu, ainda, ao limite legal de 20% do subsídio dos deputados estaduais.