AL debate em Audiência Pública mudança da lei que regulamenta a profissão dos despachantes

Uma Audiência Pública acontecerá na próxima terça-feira, dia 04 de novembro às 09 horas na Assembléia Legislativa para debater juntamente com os despachantes de todo o Estado e os representantes do DETRAN o projeto de Lei 602/08 que altera e revoga dispositivos da lei numero 6076/92.

Para se entender melhor a discussão pública proposta pelo deputado José Domingos Fraga (DEM) debaterá algumas mudança na lei do ano de 1992 que dispõe sobre as atividades profissionais de Despachante no Estado de Mato Grosso. Na nova proposta sugerida pelo Governo Estadual a alteração do parágrafo único do artigo 1º, dará mais segurança aos proprietários de veículos e evitando futuras indenizações pelo Erário, “por atos praticados por profissionais que se valem de brechas deixadas pela atual lei”.

O projeto objetiva criar mecanismos para inibir práticas que atentam contra a normalidade do sistema, bem como resguarda as responsabilidades das partes envolvidas com a tramitação de processos junto ao DETRAN-MT, no caso os Despachantes e proprietários de veículos.

O deputado José Domingos explica que ocorre de acordo com o Projeto de Lei é que a atual redação da grande maioria dos artigos que cuidam das infrações disciplinares dificulta a atuação do DETRAN-MT, no que tange a instauração de processos para apurar infrações praticadas pelos despachantes, pois limita a participação de servidores na comissão processante, o que tem gerado o desvio de função para os Diretores da Autarquia, que se vêem obrigados a realizar os trabalhos que na prática deveriam ser realizados pelos servidores lotados na Corregedoria-Geral do DETRAN-MT.