Projeto de Campos Neto impõe mais rigor na fiscalização ao Executivo
Meta é garantir que dados sejam disponibilizados automaticamente à Comissão de Fiscalização da AL/MT
A Assembléia Legislativa tem como uma de suas principais funções a fiscalização do Poder Executivo, atribuição que lhe foi conferida a partir da Constituição de 1988. Na opinião do deputado Campos Neto, ao longo dos anos, sobretudo após a Constituição de 1988, a função fiscalizadora vem sendo exercida cada vez menos pelo Legislativo. “Haja vista a omissão da instituição e as ações diligentes do Tribunal de Contas e do Ministério Público”.
Na tentativa de contribuir para o cumprimento desse papel, o deputado democrata apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio, pelo governo, à Assembléia Legislativa, de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado de Mato Grosso.
A matéria estabelece que a Secretaria de Fazenda, sempre que verificada pelos órgãos competentes e na forma de regulamento do Poder Executivo uma perda substancial e atípica de receita na arrecadação tributária no Estado, deverá enviar à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembléia Legislativa, um relatório informativo.
Devem constar no relatório, os tributos sobre os quais recaem as perdas e os valores envolvidos, além dos motivos ou suspeitas que ensejaram a queda na arrecadação e as providências adotadas pelos órgãos de arrecadação.
Ao justificar o seu projeto, Neto citou a eminente crise econômica que vem tomando corpo. “Se porventura não provocar um colapso em nossa economia, como promete o governo federal, não a deixará ilesa. Dessa forma, a perda de arrecadação parece iminente e são necessárias medidas urgentes”, explicou o parlamentar.
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