Deputado Zé Domingos quer proibir incentivos fiscais às empresas inseridas em “lista suja”

Está em tramitação na Assembléia Legislativa um projeto de lei que pretende barrar a concessão de incentivos fiscais às empresas e pessoas físicas que estejam inseridas na chamada “lista suja” de empregadores do Ministério do Trabalho. A proposta já aprovada em primeira votação é de autoria do deputado José Domingos Fraga (DEM).

A “lista suja” de refere ao cadastro criado pelo Ministério do Trabalho por meio da portaria Nº 540 de outubro de 2004 onde são incluídos os nomes de pessoas ou empresas que tenham mantido seus empregados em condições análogas à de escravos. “Mato Grosso precisa tomar uma atitude emergencial no sentido de erradicar esta prática criminosa, pois é inadmissível que o estado ocupe o segundo lugar em número de trabalhadores escravos libertados”, alerta o deputado José Domingos.

Pelo projeto, a proibição da concessão de benefícios será aplicada a partir da data de inclusão do empregador penalizado no cadastro do Ministério do Trabalho e perdurará enquanto constar o seu nome na lista.

Empresas ou pessoas físicas nestas condições, pela proposta, ficam proibidas de utilizar qualquer incentivo fiscal e financeiro concedido pelo Estado de Mato Grosso, abrangendo todos os tributos estaduais, inclusive redução de multas, juros e outros encargos. O projeto também prevê a proibição de realizar parcelamento de quaisquer débitos, tributários ou não, perante a Fazenda Pública Estadual.

Ainda pela proposta, empresas inseridas na chamada lista suja, não poderão participar de licitações e nem de programas de desenvolvimento, de fomento e de apoio à produção, à indústria e ao comércio, financiados, parcial ou integralmente, com recursos públicos estaduais.

“É importante que Mato Grosso faça a sua parte, aplicando sanções administrativas na esfera de sua competência aos empregadores incluídos no cadastro do ministério do Trabalho, como medida de contribuir para a inexistência de condições de trabalhos análogos à de escravidão no nosso Estado, e consequentemente no Brasil”, argumenta José Domingos.