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Politica Brasil
Quarta - 23 de Julho de 2008 às 04:35
Por: Téo Meneses

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A Câmara Municipal de Várzea Grande abriu seis novas vagas de vereadores, ao aumentar de 13 para 19 o número de cadeiras no Legislativo. O aumento valerá já para as eleições de outubro.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Edil Moreira (DEM), confirmou ontem a decisão mas preferiu não comentar o assunto. A consultoria jurídica da Mesa Diretora alega que o aumento tem como base a Lei Orgânica do Município, que prevê o acréscimo de seis cadeiras desde 2005. Cita ainda que a Constituição Federal dá autonomia aos municípios para a definição do assunto diante da ausência de leis federais.

De acordo com o consultor jurídico Osmar Capilé, o aditivo à Lei Orgânica Municipal aprovado na gestão do então vereador Wallace Guimarães (DEM) prevê que "o número de vereadores passará para 19 observado o aumento populacional e respeitado o artigo 29 da Constituição Federal", que prevê o máximo de 21 parlamentares para cidades com até 1 milhão de habitantes.

"Na ausência de uma legislação federal, a lei nos garante poder de definir o assunto através de leis municipais", pondera Capilé. O advogado argumenta ainda que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reduziu de 17 para 13 o número de vereadores do município já foi revogada e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 333 prevê que cidades de 180 mil a 300 mil habitantes têm direito a 19 parlamentares.

A promotora Valéria Perassoli Bertholdi já comunicou à Câmara que o aumento não tem embasamento legal. A definição do impasse caberá ao juiz da 20ª Zona Eleitoral de Várzea Grande, Fernando Miranda Rocha.





Fonte: A Gazeta

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