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Quarta - 29 de Maio de 2013 às 01:34
Por: Ronaldo Pacheco

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Foto: Reprodução
TCE nega para a Câmara de Cuiabá 4,5% de venda da outorga de privatização do saneamento

A pretensão da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá em receber 4,5% sobre o valor do pagamento da concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário, feito pela CAB Ambiental, caíram por terra, na tarde desta terça-feira (28/05). O sonoro "não", ainda que informaram, teria partido do conselheiro Valter Albano, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recebeu, em audiência, o presidente e o primeiro secretário da Câmaras, vereadores João Emanuel Moreira (PSD) e Maurélio Ribeiro (PSDB), além dos secretários municipais Fábio Garcia (Governo) e Guilherme Müller (Fazenda).

Caso recebesse 4,5% da outorga do saneamento, o Poder Legislativo engordaria o orçamento em R$ 23,22 milhões, em 2013. O entendimento dos parlamentares, em carta consulta ao TCE, “como órgão orientador”, é de que taxas de outorga também são receitas tributárias e, portanto, deveriam integrar o duodécimo da Câmara Municipal. 

A reportagem do Olhar Direto apurou que, pela legislação vigente, segundo o TCE, taxas de outorga representam receitas patrimoniais. Já o duodécimo é composto pelas receitas correntes líquidas apuradas pelo Poder Executivo – tais como ISSQN, IPTU, ITBI e Alvarás de Funcionamento, entre outros. 

João Emanuel negou veementemente que tenha havido qualquer reunião com Valter Albano. Ele assegura que a última vez em que esteve no TCE foi para assinar o Programa de Descentralização Integrada (PDI) para Gestão Pública com Divulgação Ampla.

Já Maurélio Ribeiro confirmou ao Olhar Direto o encontro com Albano e a abordagem do tema. E mais: previu que o TCE dê uma resposta hoje ou amanhã, para a Câmara. “Creio que teremos uma resposta amanhã. É uma consulta ao TCE como ‘órgão orientador’ sobre as taxas de outorga”, pontua Maurélio, responsável pelo ordenamento de despesas da Casa, com o presidente.

O duodécimo da Câmara de Cuiabá aumentou 37,7% em quatro anos. O montante repassado pelo Executivo ao Legislativo em 2009, primeiro ano de gestão do vereador Deucimar Silva (PP), foi de R$ 21,7 milhões, sendo que a Mesa Diretora devolveu mais de R$ 2 milhões. Para 2013, o valor é R$ 34,4 milhões.

Duodécimo é a parcela de um doze avos do orçamento total que o Executivo é constitucionalmente obrigado a repassar ao Poder Legislativo. O objetivo do repasse é garantir seu funcionamento de forma independente, conforme prevê a Constituição da República de 1988.

Concessão

Os recursos angariados com a concessão do sistema de saneamento, de acordo com a Prefeitura, foram destinados ao pagamento de dívidas com o Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 72 milhões; ações trabalhistas, calculadas em mais de R$ 20 milhões; e, dívida com fornecedores, mais R$ 30 milhões. O restante, cerca de R$ 90 milhões, foram destinados a obras de infraestrutura no município, denominado Programa Poeira Zero.

A Prefeitura de Cuiabá continua sendo sócia do sistema, tendo direito a 5% da arrecadação mensal bruta da concessionária. Em, num prazo de 30 anos, isto representa aproximadamente, os R$ 314 milhões restantes do valor da outorga. Este valor é repassado mensalmente pela CAB à municipalidade. 






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