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Politica Brasil
Quarta - 19 de Dezembro de 2007 às 21:05

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A Comissão de Relações Exteriores da Câmara aprovou um projeto que dá poderes ao presidente da República para fazer doações de caráter humanitário a outros países, sem a necessidade de ter a autorização do Congresso. O texto do projeto, no entanto, é amplo. Autoriza o governo a proceder ações filantrópicas internacionais para prevenir, evitar, proteger, preparar, reduzir sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que estejam, momentaneamente ou não, em situação de emergência, calamidade pública, risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde e à garantia de direitos humanos da população.

A autorização permite também ao presidente fazer convênios, ajustes ou acordos com os governos dos Estados, prefeituras, as fundações privadas ou públicas, organizações não-governamentais (ONGs) e organismos internacionais. Na prática, o Legislativo dará permissão antecipada à administração federal de fazer donativos ou qualquer outra ajuda que entender necessária, caso a proposta seja aprovada. A proposição tem caráter conclusivo - não precisa ser votada pelo plenário se não houver recurso dos deputados.

O projeto será votado ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça (CCJ). O relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores, Doutor Rosinha (PT-PR), argumentou que o Brasil é solidário com os outros países e a autorização vai acelerar o processo de assistência humanitária ao exterior.

Atualmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva edita medidas provisórias (MPs) quando adota ações de socorro a outros países. Foi assim, por exemplo, na ajuda às vítimas de incêndio no Paraguai em agosto de 2004. Assim que é publicada, a MP entra em vigor, mas é votada, posteriormente, pela Câmara e pelo Senado. O deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), integrante da comissão, considera que o projeto retira a prerrogativa do Parlamento de autorizar essas ações.

Legalidade

"Esse projeto vai dar pano para manga", prevê. Madeira considera que o projeto concede uma autorização muito genérica. "Não querem mais nem editar medida provisória, que é para casos de urgência, e sim uma delegação geral", disse. Ele afirmou que a comissão optou em deixar para a CCJ a discussão sobre a legalidade e a constitucionalidade da proposta. Segundo o Madeira, a Comissão de Relações Exteriores restringiu-se a dar o enfoque do relacionamento do Brasil com os outros países. Doutor Rosinha reconhece que o texto da proposta tem alcance amplo. "O projeto é um pouco amplo, mas não será apenas para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas para qualquer governante do País", avaliou.




Fonte: AE

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