MPE pede sequestro de bens de escritório e punição à prefeitura de Tanagrá da Serra

Em Tangará da Serra o promotor Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho apresentou uma ação cautelar de sequestro e indisponibilidade de bens, preparatória de ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra o Escritório de Advocacia Borba & Gallindo Advogados Associados, de Recife, capital de Pernambuco. O escritório fez a corretagem para a contratação do Banco Bradesco S/A pela importância de R$ 2,7 milhões pagos à Prefeitura de Tangará da Serra, a 240 km de Cuiabá, por um contrato de concessão remunerada de uso para explorar a título precário, por cinco anos, a gestão da folha de pagamento, de fornecedores, da arrecadação secundária e centralizada de tributos e preços públicos municipais e de empréstimos consignados.

O município por determinação do prefeito Júlio Ladeia (PR) contratou a Borba & Gallindo Advogados Associados, para prestar serviços de consultoria jurídica no certame, mediante o ajuste de pagamento fixado em 14% do valor pactuado no contrato total de concessão remunerado do qual se sagrou vencedor o Banco Bradesco S/A, resultando na importância de R$ 378 mil.

Mesmo existindo licitação para a contratação da instituição financeira, não existiu licitação para a contratação do escritório de advocacia que ficou responsável por realizar os atos para a realização da licitação de concessão de uso da movimentação da Conta Única e realização da folha de pagamento dos servidores.

O promotor quer o bloqueio dos recursos e a indisponibilidade de bens para promover então a ação civil de improbidade administrativa que recairá nos ombros do prefeito Júlio Ladeia e da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.