Senado promulga os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios

As Mesas da Câmara e do Senado promulgaram em sessão solene do Congresso Nacional, duas emendas constitucionais: a 55/07, que aumenta os recursos destinados aos municípios, e a 54/07, a qual permite que as crianças nascidas no exterior, com mãe ou pai brasileiro, tenham a nacionalidade brasileira desde que sejam registradas em consulado.

A emenda constitucional 55/07 aumenta em um ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, o fundo é composto por 22,5% da arrecadação total do governo federal com dois tributos: o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a promulgação, o percentual se eleva para 23,5%. Algumas estimativas prevêem que essa mudança aumentará em cerca de R$ 1 bilhão por ano os repasses aos municípios.

A proposta que originou essa emenda havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no dia 14 do mês passado, sendo ratificada pelo Senado no último dia 29. Sua aprovação atende à demanda de prefeitos de todo o país, que estiveram por diversas vezes em Brasília. A última manifestação ocorreu no dia 29 de agosto, quando diversos prefeitos realizaram um encontro no Senado. A emenda 55/07 altera o artigo 159 da Constituição Federal.

Já a emenda 54/07 visa assegurar o registro, em consulados, de filhos de brasileiros nascidos em países estrangeiros. Estima-se que a medida poderá beneficiar cerca de 200 mil crianças. Segundo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), essa medida é necessária porque há muitos casos em que filhos de brasileiros nascidos no exterior não podem ser registrados como brasileiros, a não ser que pelo menos um dos pais "esteja no exterior a serviço da República Federativa do Brasil".

Essa emenda altera um dos incisos do artigo 12 da Constituição Federal e acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A sessão do Congresso Nacional foi presidida pelo senador Renan Calheiros. Também estiveram presentes o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, a relatora da proposta relativa ao FPM nesta Casa, deputada Rita Camata (PMDB-ES), o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, e o prefeito de Recife, João Paulo Lima e Silva.