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Politica Brasil
Segunda - 17 de Setembro de 2007 às 17:05

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O Governo do Estado apresentou um projeto de lei que cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso (CEC/MT). Consta que o conselho deverá ser um órgão de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral (SEPLAN), composto por representantes do Poder P úblico e da sociedade civil, articulado com o Ministério das Cidades, por intermédio do Conselho Nacional das Cidades.

O órgão terá por finalidade assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional com participação social e integração das políticas fundiária e de habitação, saneamento ambiental, trânsito, transporte e mobilidade urbana.

A propositura sintetiza um trabalho desenvolvido desde a realização das Conferências Municipais e Estaduais e da 1ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em 2003. Dentre as resoluções acertadas ficou prevista a criação, por parte dos Estados, dos seus respectivos Conselhos das Cidades.

A urgência é justificada pela necessidade da instituição do CEC/MT para efetivar a participação de Mato Grosso junto à Conferência Nacional das Cidades, inclusive possibilitando o recebimento de recursos para financiar suas ações.

O governo entende que o CEC/MT está sendo concebido segundo premissas sociais inclusivas. “E é sob esta premissa que deve se realizar todas suas ações, inclusive as Conferências Municipais das Cidades em todo o Estado, preparando e definindo por intermédio disso, o rumo da Conferência Estadual”, justifica.

Segundo as alegações do Executivo, as conferências e os Conselhos das Cidades, nas três instâncias da Federação, corporificam a participação dos movimentos sociais - ao lado do Estado - no processo de reforma urbana.

E quanto à importância das conferências, vale lembrar que os conselhos estaduais definem o Conselho Nacional, interferindo na gestão das políticas de desenvolvimento urbano. “É a voz dos agentes e sujeitos sociais no Governo Federal quanto à questão da habitação, saneamento ambiental, programas urbanos, trânsito, transporte, mobilidade urbana, políticas urbanas regionais e regiões metropolitanas, financiamento das políticas urbanas nos âmbitos federal, estadual e municipal, elaboração de planos diretores (base de tudo) e, por fim, a própria questão federativa”, alega o governo.

Vale salientar que a participação no conselho dos 25 (vinte e cinco) membros titulares e respectivos suplentes, não será remunerada, sendo considerada atividade relevante para o serviço público.





Fonte: 24 Horas News

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