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Politica Brasil
Quarta - 12 de Setembro de 2007 às 08:52

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Por maioria obtida pelo voto de desempate do conselheiro presidente, José Carlos Novelli, o Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas anuais de 2006, da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda, gestão do prefeito Sebastião José Medeiros.

O processo foi relatado pelo conselheiro Ubiratan Spinelli, que votou pela emissão de Parecer Favorável com recomendações, sendo acompanhado pelos conselheiros Ary Leite de Campos e Júlio Campos. O Ministério Público junto ao Tribunal também se manifestou pela aprovação com recomendações ao gestor.

Considerando graves duas das 16 irregularidades mantidas pela equipe de auditores, envolvendo recolhimento ao Pasep em valor inferior ao devido e emissão de dois cheques com insuficiência de fundos o conselheiro Antonio Joaquim votou pela emissão de parecer contrário e foi acompanhado por Valter Albano e Alencar Soares. O mesmo posicionamento foi adotado pelo presidente Novelli, ao desempatar a votação.

De acordo com o relatório do conselheiro Ubiratan Spinelli o Município de Nova Lacerda alcançou uma arrecadação de R$ 7.033.263,49, pouco mais de 13% maior em relação ao valor previsto no orçamento de 2006.

A despesa foi realizada no exercício foi de R$ 7.112.345,40, resultando em déficit orçamentário equivalente a 1,12%.

Os gastos com pessoal totalizaram 45,88% da Receita Corrente Líquida, inferior ao limite 54% fixado Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na manutenção e desenvolvimento do ensino a Prefeitura de Nova Lacerda aplicou o equivalente a 26,73% da receita proveniente de impostos municipais e de transferências estadual e federal. O valor aplicado em ações e serviços de saúde foi equivalente a 18,45% dos impostos arrecadados.

Sustentando seu posicionamento no princípio da razoabilidade, especialmente em função da obediência aos percentuais de aplicação obrigatória e limites de gastos. Ele entendeu, ainda, que as irregularidades mantidas no relatório não acarretaram danos ao erário municipal. O conselheiro Spinelli votou favorável com recomendações de medidas corretivas, mas foi voto vencido.





Fonte: Assessoria/TCE

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