Projeto cria serviço para informar tarifas telefônicas

O Projeto de Lei 475/07, do deputado Luiz Bassuma (PT-BA), cria serviço telefônico gratuito para informar ao usuário as tarifas das ligações interurbanas e internacionais cobradas pelas diferentes operadoras. De acordo com a proposta, o serviço será implantado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até 120 dias a partir da publicação da lei.

Segundo o projeto, a decisão da Anatel de colocar em seu site o preço das ligações DDD e DDI de cada operadora beneficia apenas quem tem acesso à internet. Já o cidadão de baixa renda, que deveria ser beneficiado, fica sem saber qual operadora oferece a melhor tarifa, de acordo com Bassuma.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo, apensada ao PL 5786/01, que torna gratuitas as ligações para os números do serviço 0300. Ambas as propostas serão analisadas pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.