Criada rubrica para custear diligências do Tribunal de Justiça

Capitaneada pelo deputado José Riva (PP), emenda de lideranças partidárias fez constar na peça da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a criação de uma rubrica para o custeio das diligências da Justiça Gratuita. O texto aponta que no orçamento do Tribunal de Justiça (TJ/MT) estejam assegurados recursos destinados exclusivamente para reembolso (verba indenizatória), com as despesas ocorridas quando da notificação judicial de natureza gratuita.

Segundo o deputado Riva, a emenda além de ser menos onerosa ao TJ tem o propósito de aproximar a Justiça daqueles que dela necessitam. “Dar oportunidade àqueles que não têm condições de custear um processo, seja no que diz respeito ao patrocínio das causas, seja pelo valor das chamadas custas judiciais. Facilidades para quem precisa”, explica Riva.

Instrumentos como a Defensoria Pública e a Justiça Gratuita são avanços de benefícios às castas sociais menos privilegiadas. Os dois instrumentos garantem o seu direito de acesso à Justiça, reconhece Riva. Porém, de acordo com o parlamentar, houve uma oneração ao TJ, especificamente, àqueles que cumprem tais diligências.

“O Estado tem o dever de garantir a justiça aos cidadãos não apenas isentando-os de pagamentos, mas também garantindo a efetividade dos serviços indispensáveis para que as diligências externas do processo sejam efetivamente realizadas”, argumenta Riva.