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Politica Brasil
Quarta - 18 de Julho de 2007 às 08:38

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A Assembléia Legislativa do Paraná regulamentou lei que cria um fundo próprio de previdência para os deputados, que prevê aposentadorias de até R$ 10,2 mil --85% do vencimento atual dos parlamentares. Metade do fundo será bancada com dinheiro dos contribuintes.

A seção do Paraná da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aguarda apenas a publicação da lei para entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar derrubá-la. Para a OAB, ela afronta a Constituição Federal.

O governador Roberto Requião (PMDB) vetou a lei no ano passado por falta de cálculos atuariais, segundo o governo, mas os deputados derrubaram o veto.

A Mesa Diretora da Assembléia reservou R$ 35 milhões do Orçamento deste ano da Casa para capitalizar o fundo. Ontem, o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Durval Amaral (DEM), disse ontem que, "devido às contas complicadíssimas", adiantar cálculos de como o fundo vai se comportar "será chute".

Para se credenciar ao plano, o deputado terá de provar 20 anos de exercício legislativo (mesmo que 19 deles como vereador), ter completado 60 anos de idade ou 35 anos de contribuição à Previdência Social. Quem aderir, descontará 15,55% do salário para o fundo. A Assembléia cobrirá outra parte igual.

Para capitalizar o fundo, a CCJ também cogita direcionar para a nova conta o valor correspondente ao não-recolhimento para o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) das contribuições dos deputados de 1991 a 2001, período em que foram questionadas na Justiça.





Fonte: Agência Folha

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