Publicidade
Repórter News - reporternews.com.br
Politica Brasil
Quinta - 12 de Julho de 2007 às 13:10
Por: Renata Giraldi

    Imprimir


O DEM prepara uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para ser impetrada no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) afirma ser inconstitucional a previsão de receita orçamentária a partir da arrecadação da CPMF, o imposto sobre cheques, uma vez que a cobrança deve ser encerrada em 31 de dezembro.

"Vamos contestar no Supremo porque é inconstitucional aprovar uma lei para 2008 em que uma das previsões é arrecadar receita a partir da cobrança de uma contribuição que vai acabar no final do ano", afirmou Bornhausen, que é o líder do movimento intitulado "Xô CPMF". "Não existe receita condicionada. É contar com o que ainda não está certo."

Pelo texto aprovado ontem da LDO, há um item referente à receita condicionada prevendo a arrecadação a partir da cobrança da CPMF. Só que pela previsão do próprio governo federal, a cobrança do imposto sobre cheques acabará em 31 de dezembro.

O assunto é tema de discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é o relator da proposta, que examina se a continuidade da cobrança como um imposto permanente é ou não constitucional. O relatório dele deve ser votado em agosto, depois do recesso parlamentar.

LDO

A LDO foi aprovada ontem à noite sem sobressaltos, apesar da pressão da oposição que ameaçava fazer um boicote à sessão do Congresso, se o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a presidisse.

Como o peemedebista desistiu de comandar a sessão, deixando-a sob os cuidados do primeiro-vice-presidente da Câmara, Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), a votação transcorreu sem dificuldades.

A LDO é a lei que orienta a elaboração do Orçamento para o ano seguinte. Por ela, são fixados alguns parâmetros, como taxa de crescimento, regras para gastos e inflação, pelos quais o governo irá se orientar para elaborar a peça orçamentária.

Pelo texto aprovado ontem no Congresso, o parâmetro da expansão do PIB (Produto Interno Bruto) será de 5% de 2008 a 2010, enquanto a inflação será de 4,5% e o dólar cotado a R$ 2,23 para o próximo ano.





Fonte: Folha Online

Comentários

Deixe seu Comentário

URL Fonte: http://reporternews.com.br/noticia/216979/visualizar/