Deputados e desembargadores fecham acordo e aumento de servidores não será linear

Um encontro entre deputados e desembargadores e técnicos do Tribunal de Justiça, na Assembléia Legislativa, praticamente selou a aprovação das mudanças propostas pelo Judiciário no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores (SDCR). O projeto de lei que normatiza o novo modelo já está sendo apreciado pelas comissões permanentes da Assembléia Legislativa. O terceiro elaborado nos últimos seis anos, cria os quadros, cargos e carreiras de pessoal de primeira e segunda instâncias do Judiciário, estabelecendo valores de remuneração, segundo o SDCR, compatíveis com a complexidade e a responsabilidade das atribuições de cada cargo.

Tecnicamente, a proposta envolve políticas salariais, síntese das modificações, modelo organizacional da 1ª Instância, estrutura de cargos e processos de progressão, e estudo de impactos. O plano em vigor é de 1994 e, segundo os técnicos do TJ, nunca chegou a ser implementado em sua totalidade. Por conta disso, apenas 54% das vagas estão preenchidas por servidores permanentes.

Entre outros problemas existentes, descrições, nomenclaturas e cargos estão desatualizados; há excessivo número de cargos e grupos ocupacionais; as estruturas organizacional e de cargos são pouco flexíveis; e não há previsão de lotação de servidores proporcional ao volume de trabalho nem de progressão ou recompensa por desempenho.

Além disso, ainda de acordo com o estudo apresentado aos deputados, o plano em vigor é financeiramente inviável por ter custo de ocupação na iminência de extrapolar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); contém excesso de verbas salariais e escassez de informações sobre os servidores.

“Atualmente, há utilização de funcionários externos no Poder Judiciário, através de nomeações temporárias, de estagiários e de funcionários de prefeituras; e incompatibilidade entre cargos, funções e lotação”, diz o trabalho apresentado. Segundo ele, as conseqüências para os servidores são sentimentos de injustiça, descrença e desestímulo à produtividade e ao desenvolvimento, além da desvalorização do pessoal de níveis médio e superior.

“Em resumo, há número insuficiente de servidores nas comarcas, insatisfeitos e mal qualificados, e a estrutura é inflexível, desatualizada e não qualificada”, completou o trabalho. O novo plano vai proporcionar redução de 48% do total de servidores – excluindo os terceiros. Um apanhado em termos de evolução histórica mostra que – até hoje – houve aumento de pessoal, tanto comissionados quanto temporários e os com outras formas de vínculo, sem a realização de concursos. Em índices, o número de processos cresceu 194% enquanto o de servidores 55%.

Entre as propostas apresentadas o TJ pretende manter as despesas com salários nos limites determinados pela legislação; valorizar as áreas fins e os servidores efetivos; e simplificar e flexibilizar as estruturas funcional e organizacional. Nos cargos e carreiras, haverá progressões por tempo, mérito, desempenho e capacitação, entre outras propostas.

No caso dos impactos, não haverá aumento linear para os servidores. Em compensação, também não ocorrerão perdas e há expectativa de progressão de carreira. Para o equilíbrio interno, o Judiciário promete coerência entre a remuneração e a complexidade dos cargos. Já para a implantação do SDCR, o custo previsto é de R$ 481 mil, a serem aplicados paulatinamente.