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Repórter News - reporternews.com.br
Politica Brasil
Quarta - 23 de Maio de 2007 às 20:24

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Os empresários que receberam terrenos em forma de incentivo no Distrito Industrial Sul de Nova Mutum e que ainda não apresentaram projetos de investimento à Prefeitura Municipal terão um prazo de 30 dias para regularizar a situação e garantir o recebimento do título de propriedade. A decisão foi tomada durante reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.

A área em questão é formada por 37 lotes. No final do ano passado, a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo conseguiu a regularização da área e com isso passou a exigir o cumprimento da lei de incentivo, que estabelece o cumprimento de regras. A principal delas era a apresentação de um projeto demonstrando a necessidade da utilização do terreno. O prazo da primeira notificação venceu no dia 05 de maio e não foi cumprida pela maioria dos interessados.

De acordo com o secretário Valdomir Natal Ottonelli, alguns proponentes solicitaram mais prazo para a regularização e muitos não responderam. “Diante destas constatações e após análise dos pedidos, o Conselho resolveu emitir as notificações de retomada com 30 dias para cumprimento”, explicou. Isso significa que se dentro do prazo o empresário não apresentar um cronograma de investimento, ou mesmo regularizar a estrutura física já construída, terá que devolver o lote.

Segundo Ottonelli, o Conselho observa o propósito da doação. “Se ele não está sendo atendido é necessária a retomada para que outros investidores possam colocar em prática projetos que sejam interessantes para o município”, disse. As novas notificações estão sendo feitas e começam ser entregues nos próximos dias.





Fonte: Assessoria

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