LEI MUNICIPAL N° 189 de 27 de março de 2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE LOTE DE TERRENO URBANO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO

LEI MUNICIPAL N° 189 de 27 de março de 2007

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE LOTE DE TERRENO URBANO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, em nome do Município de Santo Afonso-MT, uma área constituída como Lote de Terreno Urbano n° 09, da Quadra 22, com a área de 578,69 m2, localizado à Rua Deputado Murilo Domingos, localizada no perímetro urbano da cidade, para fins de interesse público.

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a viabilizar a abertura do processo de aquisição, por compra e venda, do Lote de Terreno Urbano de que trata a presente lei.

Art. 3° - O preço e a forma de pagamento será objeto de ajuste entre o Poder Executivo e o interessado proprietário do imóvel, de acordo com o preço médio de mercado aplicado para imóveis urbanos. Parágrafo único – As partes contratantes da compra e venda autorizada por esta lei, deverão ajustar obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 4o - As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento geral do município.

Art. 5o - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 27 DE MARÇO DE 2007.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL