TJ acata liminar contra Moto-Táxi

Por unanimidade dos 18 desembargadores, o Pleno Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu liminar requerida pelo procurador de justiça da Prefeitura de Nova Mutum, Eduardo Rafael Buss, suspendendo efeitos da lei que cria o serviço de moto-táxi em Nova Mutum. A decisão foi tomada em sessão realizada de ontem, dia 22 de março. Em paralelo tramita no Fórum local uma Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público que impede o início dos serviços.

Criada pelo Poder Legislativo, vetada pelo Executivo, mas com veto derrubado pela Câmara, a lei é considerada inconstitucional baseada no fato de que a competência de criar leis como esta não é dos vereadores. A responsabilidade de legislar sobre o trânsito é do Governo Federal. Ele teria que regulamentar o serviço, uma vez que é necessária legislação específica. Além disso, a lei cria atribuições às secretarias e despesas ao Executivo, autonomia esta que não compete ao Legislativo.

De acordo com o procurador de justiça, mediante liminar expedida pelo TJ a lei já perdeu efeito de aplicação, agora a mesma terá o seu mérito julgado. Quando decisão final for apresentada o Tribunal apresenta resultado à Câmara que deverá arquivar a lei. “Não há necessidade de revogação, pois a lei, devido a sua inconstitucionalidade, não tem efeito prático”, explicou Eduardo.

Já a ação movida pelo Ministério Público, que solicita liminar impedindo funcionamento dos moto-táxis, está em tramitação junto ao Fórum da Comarca local aguardando despacho do juiz. A ação foi instaurada pelo promotor Renné do Ó Souza e é embasada no fato dos riscos que um serviço não regulamentado pode oferecer a população. Além disso, a ação destaca fato da associação dos moto-taxistas, que se propõe a executar o serviço, nem existir legalmente.