O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou a judicialização do debate sobre a nova divisão de royalties do petróleo, nesta segunda-feira (25). Segundo ele, que esteve em Campinas (SP) para participar do Núcleo de Estudos em Gestão Pública (NGP) da Faculdade São Leopoldo Mandic, a questão dos royalties do petróleo dificultam a precisão no julgamento do STF, uma vez que, "há muitas variáveis" para serem analisadas.
“O que eu tenho dito é que em casos como esse é difícil ter uma decisão precisa, porque quando você judicializa, o tribunal vai dar uma resposta em que A ou B tem ou não o direito. Em uma discussão de modelos de distribuição de renda, parcelamentos ou distribuição de recursos, por exemplo, a rigor não há uma equação tão precisa quanto a do royalties. Nesses casos as variáveis não entram no processo decisório do juiz”, explicou.
Debate político
Para exemplificar, o ministrou citou a decisão do STF sobre a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na ocasião, a distribuição do FPE, alimentado com parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda, foi considerada inconstitucional e, por isso, o Congresso precisa aprovar um novo critério até junho.
“Os royalties são um tema primacial para o Congresso Nacional. O supremo já reconheceu que a matéria do PFE era inconstitucional porque não foi estipulado os critérios, mas não fixamos os critério, até porque há várias formas para fazer isso”, disse Mendes.
Governo quer agilidade
Na quarta-feira (20), a ministra da Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que o governo espera que a análise da nova Lei dos Royalties pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seja “rápida e justa”.
O plenário do tribunal deverá julgar o caso após a Páscoa, segundo informou a ministra da corte Cármen Lúcia. A ministrasuspendeu, em caráter provisório, trecho da lei aprovada pelo Congresso e promulgada pela presidente Dilma Rousseff que estabelece uma divisão mais igualitária dos royalties entre estados produtores e estados não produtores de petróleo. Dilma havia vetado mudanças nas regras para contratos em vigor, mas o Congresso derrubou os vetos da presidente.
Pagamentos suspensos
Após a liminar da ministra Cármen Lúcia, a Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro informou que foram retomados todos os pagamentos no estado, inclusive os atrasados. Os pagamentos estavam suspensos desde a aprovação da lei dos royalties no congresso.
Segundo o Gilmar Mendes, o STF tem sido acusado de usurpar uma competência do Congresso. “É importante que o Congresso se insira nesse debate de forma racional. Sou um grande admirador de uma fora geral dos políticos brasileiros e acredito que é fundamental que eles exerçam suas competências”, explicou.
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