Comissão de Seguridade aprova obrigatoriedade de farmacêutico habilitado em drogarias do SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (20) proposta que obriga as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) que dispõem de farmácias a contratar farmacêutico habilitado e inscrito no respectivo conselho profissional. A proposta (PL 4135/12), do Senado, inclui a medida na Lei Orgânica da Saúde (8.080/90).

O relator na comissão, deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, a falta de uma exigência legal da presença de farmacêuticos nas unidades do SUS pode levar alguns setores a se aproveitar da lacuna.

“A assistência farmacêutica deve ser prestada de forma adequada em todos os serviços de saúde que dispensem medicamentos, principalmente naqueles sob a responsabilidade do Estado. O uso inapropriado do medicamento constitui um problema de saúde pública mundial”, disse o relator.

A proposta aprovada foi apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Projetos rejeitados
Por orientação de Dr. Jorge Silva, a comissão rejeitou outros dois projetos, ambos da Câmara, que tramitam em conjunto com o de Grazziotin. Os PLs 2459/11 e 3569/12 – rejeitados - sugerem a obrigatoriedade da assistência técnica de farmacêutico no âmbito do SUS, por meio de previsão expressa na Lei 5.991/73, que trata do comércio de medicamentos.

O relator considerou a proposta do Senado mais adequada por ela alterar diretamente a lei que rege o SUS.

Tramitação
O projeto aprovado tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.