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<b>TCE rejeita contas do município de Barra do Bugres</b>
O Tribunal de Contas do Estado emitiu Parecer Prévio Contrário à aprovação das contas anuais referentes a 2005, da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres, gestão de responsabilidade do prefeito Aniceto Campos Miranda. O processo relatado pelo conselheiro Ubiratan Spinelli, foi votado em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.
Dentre as irregularidades que fundamentaram o parecer contrário do Ministério Público junto ao TCE e o voto do relator, ambos acompanhados pelos conselheiros presentes à sessão, destacam-se a não aplicação do percentual de 60% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental na remuneração dos profissionais do ensino, remessa fora de prazo da Lei Orçamentária Anual e de informações exigidas pelos sistemas de auditoria do TCE, além de deficiências no controle interno e nos registros contábeis.
Dentre as irregularidades que fundamentaram o parecer contrário do Ministério Público junto ao TCE e o voto do relator, ambos acompanhados pelos conselheiros presentes à sessão, destacam-se a não aplicação do percentual de 60% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental na remuneração dos profissionais do ensino, remessa fora de prazo da Lei Orçamentária Anual e de informações exigidas pelos sistemas de auditoria do TCE, além de deficiências no controle interno e nos registros contábeis.
Fonte:
TCE/MT
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/254042/visualizar/
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