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Conselheiros do Cade votam contra acordo com indústria do suco
Os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) votaram contra o acordo proposto pela indústria de suco de laranja, que previa o pagamento de R$ 100 milhões para encerrar o processo de investigação por formação de cartel. Os conselheiros acompanharam o relator do processo, Luís Fernando Rigato Vasconcellos, que, por sua vez, acatou a justificativa do representante do Ministério Público no Cade, procurador José Elaeres.
Segundo os conselheiros, seria interessante uma saída acordada, mas aceitar o pagamento traria insegurança jurídica. Eles argumentaram que se a prática do cartel não está mais acontecendo não é possível firmar um termo de compromisso de cessação e que o Cade não pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), já que o órgão é apenas uma autarquia.
A proposta de acordo com as indústrias foi apresentada pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Se tivesse sido aceito, essa seria a primeira vez na história da defesa de concorrência do País que seria fixado um valor para assinatura desse tipo de acordo.
Segundo os conselheiros, seria interessante uma saída acordada, mas aceitar o pagamento traria insegurança jurídica. Eles argumentaram que se a prática do cartel não está mais acontecendo não é possível firmar um termo de compromisso de cessação e que o Cade não pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), já que o órgão é apenas uma autarquia.
A proposta de acordo com as indústrias foi apresentada pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Se tivesse sido aceito, essa seria a primeira vez na história da defesa de concorrência do País que seria fixado um valor para assinatura desse tipo de acordo.
Fonte:
AE
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/259053/visualizar/
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