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Repórter News - reporternews.com.br
Nacional
Quarta - 22 de Novembro de 2006 às 17:15

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Os conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) votaram contra o acordo proposto pela indústria de suco de laranja, que previa o pagamento de R$ 100 milhões para encerrar o processo de investigação por formação de cartel. Os conselheiros acompanharam o relator do processo, Luís Fernando Rigato Vasconcellos, que, por sua vez, acatou a justificativa do representante do Ministério Público no Cade, procurador José Elaeres.

Segundo os conselheiros, seria interessante uma saída acordada, mas aceitar o pagamento traria insegurança jurídica. Eles argumentaram que se a prática do cartel não está mais acontecendo não é possível firmar um termo de compromisso de cessação e que o Cade não pode fazer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), já que o órgão é apenas uma autarquia.

A proposta de acordo com as indústrias foi apresentada pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Se tivesse sido aceito, essa seria a primeira vez na história da defesa de concorrência do País que seria fixado um valor para assinatura desse tipo de acordo.





Fonte: AE

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