Relator do Cade é contra acordo proposto pela indústria processadora

Luís Fernando Rigato Vasconcellos, relator do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no processo que avalia a proposta da Secretaria de Direito Econômico (SDE) de acordo com a indústria processadora de laranja manifestou-se contrário à proposta.

Pelo acordo a indústria pagaria R$ 100 milhões e se comprometeriam a suspender as práticas apontadas como irregulares na compra de laranja in natura. O relator acompanhou a Procuradoria da República em seu voto. "O acordo não deve ser assinado, pois a infração continua e, neste caso, o Termo de Compromisso de Cessação não é admissível", disse Rigato. O voto contrário não significa que a possibilidade de acordo acabou, pois outros cinco conselheiros do Cade e também a presidente do conselho Elizabeth Farina serão ouvidos antes de uma decisão final. Farina só votará se houver empate.

Ao apresentar seu relatório, Rigato lembrou que o acordo proposto pela SDE não seria aceito nos Estados Unidos, pois comprometeria a análise das provas obtidas até agora em análises futuras. Segundo o acordo proposto pela indústria, os documentos obtidos pelo governo em janeiro deste ano durante apreensão em empresas do setor seriam devolvidos. Segundo ele, há indícios de que as empresas continuam estabelecendo um preço único para a compra da laranja. Ele chegou a citar que a Cargill, uma das empresas envolvidas no processo, mantinha um relacionamento "promíscuo" com outras empresas do setor para fixar os preços de compra. Além da Cargill são citadas no processo, a Cutrale, a Coinbra, a Citrovita, a Montecitrus, além da Associação Brasileira de Exportadores de Cítricos (Abecitrus).

O representante do Ministério Público no Cade, o procurador José Elaeres, disse ao criticar o acordo que uma decisão do Cade encerramento o processo administrativo será um sinal negativo para os agentes econômicos do mercado produtivo quanto à expectativa de "ação enérgica na repressão de cartéis de agentes do setor industrial".

Se o pagamento dos R$ 100 milhões não for aceito e a investigação concluir pela formação de cartel, as indústrias poderão ser condenadas pelo Cade ao pagamento de multa que pode variar de 1% a 30% do faturamento bruto anual de cada empresa. No acordo proposto, R$ 85 milhões seriam destinados a projetos de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento da produção de laranja.