Aprovado no Senado o projeto que prorroga prazos da Lei Kandir

O Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar que altera artigo da chamada Lei Kandir, que eliminou o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações.

O projeto prorroga de janeiro de 2007 a janeiro de 2011 os prazos atualmente previstos na lei, para permitir às empresas exportadoras o abatimento do imposto relativo à aquisição de mercadorias para uso e consumo próprios, e gastos com energia elétrica e serviços de comunicação.

De acordo com o autor da proposta, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o projeto representa a garantia de receitas importantes para os entes federados, inclusive os municipais, “das quais não podem abrir mão devido à escassez de recursos para atender às demandas cada vez maiores, seja de cunho social, seja de investimentos em infra-estrutura”. A proposta seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados.