Projeto de Lei quer tornar obrigatório o uso de madeira legal em obras públicas

Está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, o Projeto de Lei 6910/06, apresentado em abril passado pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), exigindo a comprovação de origem lícita da madeira utilizada em obras e serviços públicos.

O PL altera o Código Florestal (Lei 4771/65) e a Lei de Licitações (8666/93), determina que a madeira usada seja oriunda de planos de manejo florestal sustentável, aprovados pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

A mesma regra se aplicará, de acordo com a proposta, a obras e serviços desenvolvidos por empresas em que sejam investidos recursos públicos ou incentivos governamentais.

Na justificativa do PL, o deputado lembra que “o plano de manejo florestal sustentável guia-se por uma série de fundamentos técnicos que asseguram a conservação da estrutura da floresta e de suas funções, bem como a manutenção da diversidade biológica”.

Destaca ainda: “desde que devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente e implementado segundo as normas regulamentares atinentes ao tema, o plano de manejo sustentável constitui o instrumento mais adequado para a garantia de que a exploração florestal ocorra de forma correta do ponto de vista da proteção ambiental”.

A proposta tramita apensada aos PLs 1715/99 e 1292/95, que instituem normas para licitações e contratações da administração pública. Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Intenção boa, execução nem tanto

Antecipando-se a essa legislação ora em estudos, 38 municípios brasileiros, em sete diferentes estados, e o próprio Estado de São Paulo, já integram o programa Cidade Amiga da Amazônia, criado pelo Greenpeace no Brasil para incentivar Municípios e consumidores a adquirirem madeira de origem legal e sustentável.

A ONG informa que, de acordo com dados divulgados pelo Governo Federal, 35 mil quilômetros quadrados de floresta Amazônica foram desmatados entre 2003 e 2005. Destas áreas, são extraídos grandes volumes de madeira que acabam utilizados na construção de escolas, prédios públicos, postos de saúde e outras obras de infra-estrutura governamentais. Estima-se que entre 60% e 80% de toda madeira amazônica comercializada no país tenha origem ilegal.

O programa contabiliza, portanto, méritos inegáveis. Mas sua execução eficiente esbarra na dificuldade de identificar a origem da madeira. “Nosso primeiro passo foi solicitar, de maneira experimental, nota fiscal e ATPF (Autorização de Transporte de Produto Florestal) no ato da compra da madeira, mas descobrimos que esse era apenas um indício de legalidade. Isso porque, além de existirem inúmeras falhas no preenchimento dos documentos, não temos garantia nenhuma de que eles sejam legítimos, ou ainda, que tenham origem em um plano de manejo regular”, disse ao Greenpeace Roberto Zappia, coordenador do grupo técnico de trabalho encarregado da aplicação do programa no município paulistano de Americana, o 38° a aderir ao Cidade Amiga da Amazônia. “Não queremos levar gato por lebre”, afirmou.

A madeira “legal” pode ser oriunda de desmatamentos predatórios, por meio de autorizações de corte raso e falsificação de ATPF. Corre-se o risco de que ela seja "esquentada" em alguma fase de sua cadeia de comercialização, fraude de que os Municípios podem se precaver monitorando todos os elos do processo, de modo a garantir a origem do produto.

Um passo importante que a sociedade deveria cobrar do Governo Federal é o incentivo à certificação florestal, hoje plenamente soterrado pelo excesso de burocracia, que vem resultando no estímulo à ilegalidade e em crescentes índices de desemprego no segmento.