Aglomerado Urbano recebe veto parcial

O governador Blairo Maggi (PPS) vetou parcialmente o projeto de lei complementar de autoria do deputado Carlos Brito (PDT) que altera o parágrafo primeiro da lei do Aglomerado Urbano Cuiabá e Várzea Grande.

A alteração proposta pelo deputado modifica a redação do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da LC 83/2001, que introduz nos artigos e parágrafos o inciso primeiro.

O texto vetado é o que delega competência à Diretoria do Conselho Deliberativo do Aglomerado Urbano para fixar ou reajustar as tarifas e preços de serviços públicos de interesse comum dos municípios envolvidos.

Na justificativa, o governo alega que a LC viola disposições da Constituição Estadual. De acordo com o governo, o inciso primeiro que se pretende inserir ao texto legal afronta diretamente ao disposto no artigo 303 da Constituição estadual.

O artigo 303 define que a LC disporá sobre tarifas e preços relativos às funções públicas de interesses comuns na região metropolitana, microrregiões e aglomerados urbanos.